RHC 1163 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006847-0
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - AÇÃO DE DEPOSITO - EXIGENCIA ALEM DO VALOR DA COISA DEPOSITADA - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE.
- NA AÇÃO DE DEPOSITO, E PERMITIDO DEPOSITAR-SE O EQUIVALENTE EM DINHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO A COISA, ENTENDENDO-SE DAI, EXATAMENTE O VALOR DO BEM, NÃO AS PARCELAS ACESSORIAS, QUE PODERÃO SER EXIGIDAS EM AÇÃO PROPRIA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA AÇÃO DE DEPOSITO, QUE SE EXAURE COM O ALCANCE DO OBJETO, NÃO VISANDO, POR ISTO MESMO, EXECUÇÃO DO CREDITO TOTAL.
- SUJEITAR O DEVEDOR AO DEPOSITO DA COISA OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, ACRESCIDAS DE PARCELAS QUE EXORBITEM AO VALOR DO BEM, SOB PENA DE PRISÃO, E MEDIDA ILEGAL QUE MERECE SER COIBIDA.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 1.163/SC, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9203)
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - AÇÃO DE DEPOSITO - EXIGENCIA ALEM DO VALOR DA COISA DEPOSITADA - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE.
- NA AÇÃO DE DEPOSITO, E PERMITIDO DEPOSITAR-SE O EQUIVALENTE EM DINHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO A COISA, ENTENDENDO-SE DAI, EXATAMENTE O VALOR DO BEM, NÃO AS PARCELAS ACESSORIAS, QUE PODERÃO SER EXIGIDAS EM AÇÃO PROPRIA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA AÇÃO DE DEPOSITO, QUE SE EXAURE COM O ALCANCE DO OBJETO, NÃO VISANDO, POR ISTO MESMO, EXECUÇÃO DO CREDITO TOTAL.
- SUJEITAR O DEVEDOR AO DEPOSITO DA COISA OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, ACRESCIDAS DE PARCELAS QUE EXORBITEM AO VALOR DO BEM, SOB PENA DE PRISÃO, E MEDIDA ILEGAL QUE MERECE SER COIBIDA.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 1.163/SC, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9203)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM
A FIM DE CASSAR O DECRETO DE PRISÃO DO PACIENTE, MEDIANTE A
AVALIAÇÃO E DEPOSITO, EM DINHEIRO, DO VALOR DA COISA RECLAMADA.
Data do Julgamento
:
03/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 01/07/1991 p. 9203
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
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