RHC 1164 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0007032-7
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO.
- A DESIDIA COMPROVADA DO MAGISTRADO, RETARDANDO A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A QUE TRANSCORRA O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, PREJUDICANDO, PORTANTO O DIREITO DO ACUSADO EM SER JULGADO NOS PRAZOS DA LEI, E O QUE CONFIGURA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, REPARAVEL POR 'HABEAS CORPUS'.
- HIPOTESE NÃO EXISTENTE NESTES AUTOS.
- A PRISÃO DO REU FOI EM FLAGRANTE E A INSTRUÇÃO CRIMINAL JA ESTAVA CONCLUIDA QUANDO O PEDIDO ORIGINARIO FOI JULGADO PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 1.164/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6973)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO.
- A DESIDIA COMPROVADA DO MAGISTRADO, RETARDANDO A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A QUE TRANSCORRA O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, PREJUDICANDO, PORTANTO O DIREITO DO ACUSADO EM SER JULGADO NOS PRAZOS DA LEI, E O QUE CONFIGURA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, REPARAVEL POR 'HABEAS CORPUS'.
- HIPOTESE NÃO EXISTENTE NESTES AUTOS.
- A PRISÃO DO REU FOI EM FLAGRANTE E A INSTRUÇÃO CRIMINAL JA ESTAVA CONCLUIDA QUANDO O PEDIDO ORIGINARIO FOI JULGADO PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 1.164/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6973)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 27/05/1991 p. 6973
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00002 ART:00014 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00499 ART:00500
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