RHC 1166 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0007056-4
RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - EXCESSO DE PRAZO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR.
- O PERSEGUIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORAM OBJETOS DE PRONUNCIAMENTO PELO E. TRIBUNAL A QUO, LOGO, A MERA REITERAÇÃO DOS PEDIDOS, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, E INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NESTA SUPERIOR INSTANCIA, VIA RECURSO ORDINARIO.
- A PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA E REVOGADA, POR CULPA EXCLUSIVA DA PACIENTE QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÕES IMPOSTAS, REVESTE DE LEGALIDADE, ANTE A PERSPECTIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI PENAL.
- NÃO HA SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, JA ESTANDO A RE PRONUNCIADA.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.166/RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7434)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - EXCESSO DE PRAZO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR.
- O PERSEGUIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORAM OBJETOS DE PRONUNCIAMENTO PELO E. TRIBUNAL A QUO, LOGO, A MERA REITERAÇÃO DOS PEDIDOS, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, E INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NESTA SUPERIOR INSTANCIA, VIA RECURSO ORDINARIO.
- A PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA E REVOGADA, POR CULPA EXCLUSIVA DA PACIENTE QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÕES IMPOSTAS, REVESTE DE LEGALIDADE, ANTE A PERSPECTIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI PENAL.
- NÃO HA SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, JA ESTANDO A RE PRONUNCIADA.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.166/RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7434)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 03/06/1991 p. 7434
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)