RHC 1176 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0007468-3
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - VISTA DOS AUTOS EM CARTORIO - NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR.
- MESMO NÃO ESTANDO EXPRESSA NA LEI PROCESSUAL PENAL A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVES VIA POSTAL COM AVISO DE RECEPÇÃO, SEU COMPARECIMENTO ESPONTANEO AO CARTORIO, ONDE TOMOU CIENCIA DO TERMO DE INTIMAÇÃO, SUPRE QUALQUER IRREGULARIDADE, MESMO PORQUE, NÃO ARGUIDA A ILEGALIDADE, OPORTUNE TEMPORE.
- INOCORRENTE QUALQUER PREJUIZO AO REU, ANTE A NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR, QUE SE MANIFESTOU REGULARMENTE.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.176/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - VISTA DOS AUTOS EM CARTORIO - NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR.
- MESMO NÃO ESTANDO EXPRESSA NA LEI PROCESSUAL PENAL A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVES VIA POSTAL COM AVISO DE RECEPÇÃO, SEU COMPARECIMENTO ESPONTANEO AO CARTORIO, ONDE TOMOU CIENCIA DO TERMO DE INTIMAÇÃO, SUPRE QUALQUER IRREGULARIDADE, MESMO PORQUE, NÃO ARGUIDA A ILEGALIDADE, OPORTUNE TEMPORE.
- INOCORRENTE QUALQUER PREJUIZO AO REU, ANTE A NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR, QUE SE MANIFESTOU REGULARMENTE.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.176/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 26/08/1991 p. 11403RSTJ vol. 26 p. 156
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00187LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00288LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00499LEG:EST LEI:003947 ANO:1983 ART:00009
Mostrar discussão