RHC 1177 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0007469-1
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. HABEAS CORPUS.
I- E INEPTA A DENUNCIA QUE NÃO SE REVESTE DE CONDIÇÕES DE RAZOABILIDADE E DE CREDIBILIDADE, POR NÃO DESCREVER A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA CONDUTA TIDA DELITUOSA. IDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME DESSA QUESTÃO.
II- ORDEM CONCEDIDA.
(RHC 1.177/GO, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. HABEAS CORPUS.
I- E INEPTA A DENUNCIA QUE NÃO SE REVESTE DE CONDIÇÕES DE RAZOABILIDADE E DE CREDIBILIDADE, POR NÃO DESCREVER A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA CONDUTA TIDA DELITUOSA. IDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME DESSA QUESTÃO.
II- ORDEM CONCEDIDA.
(RHC 1.177/GO, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, CONCEDENDO,
CONSEQUENTEMENTE O HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
25/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1991 p. 14486
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Doutrina
:
OBRA : TRATADO DE DERECHO PENAL, BUENOS AIRES, 2A. ED., PAG. 278.
AUTOR : CARLOS FONTAN BALESTRA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00018 INC:00002
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