RHC 118 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008445-3
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROVISORIA. QUEBRA DE COMPROMISSO.
RESTABELECIMENTO DA PRISÃO.
NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O JUIZ DETERMINA O RECOLHIMENTO A PRISÃO DO PACIENTE PRONUNCIADO POR DELITO DE HOMICIDIO, QUE SE ACHAVA EM LIBERDADE PROVISORIA, QUANDO VERIFICADA A QUEBRA DO COMPROMISSO, COM A MUDANÇA DE RESIDENCIA ONDE NÃO FOI ENCONTRADO PARA SER INTIMADO DO OFERECIMENTO DE LIBELO.
(RHC 118/DF, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/1989, DJ 18/09/1989, p. 14667)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROVISORIA. QUEBRA DE COMPROMISSO.
RESTABELECIMENTO DA PRISÃO.
NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O JUIZ DETERMINA O RECOLHIMENTO A PRISÃO DO PACIENTE PRONUNCIADO POR DELITO DE HOMICIDIO, QUE SE ACHAVA EM LIBERDADE PROVISORIA, QUANDO VERIFICADA A QUEBRA DO COMPROMISSO, COM A MUDANÇA DE RESIDENCIA ONDE NÃO FOI ENCONTRADO PARA SER INTIMADO DO OFERECIMENTO DE LIBELO.
(RHC 118/DF, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/1989, DJ 18/09/1989, p. 14667)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 18/09/1989 p. 14667RSTJ vol. 3 p. 879
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00648 INC:00001
Mostrar discussão