RHC 1181 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0007725-9
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. DILIGENCIA. HIPOTESE.
RESULTA EVIDENTE DOS AUTOS QUE O PEDIDO NÃO REPETE OS MESMOS FUNDAMENTOS DO ANTERIOR 'HABEAS CORPUS' DENEGADO, FAZENDO-SE NECESSARIO QUE O TRIBUNAL A QUO SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE O QUE LHE FOI REQUERIDO.
(RHC 1.181/PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 19/08/1991, p. 10999)
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. DILIGENCIA. HIPOTESE.
RESULTA EVIDENTE DOS AUTOS QUE O PEDIDO NÃO REPETE OS MESMOS FUNDAMENTOS DO ANTERIOR 'HABEAS CORPUS' DENEGADO, FAZENDO-SE NECESSARIO QUE O TRIBUNAL A QUO SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE O QUE LHE FOI REQUERIDO.
(RHC 1.181/PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 19/08/1991, p. 10999)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A BAIXA DOS
AUTOS, A FIM DE QUE O TRIBUNAL 'A QUO' APRECIE O PEDIDO NA SUA
INTEGRALIDADE.
Data do Julgamento
:
05/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 19/08/1991 p. 10999
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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