RHC 1183 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0007882-4
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ATRASO INJUSTIFICAVEL NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
SE A CULPA PELO ATRASO E DEBITADA AO SISTEMA PENITENCIARIO, E SE OS PACIENTES FORAM CONDENADOS A TRES ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, NÃO SE JUSTIFICA, COM MAIS DA METADE DA PENA CUMPRIDA, PERMANEÇAM NO REGIME INICIAL.
ORDEM DEFERIDA, PARA QUE AGUARDEM EM PRISÃO ALBERGUE.
RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE.
(RHC 1.183/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8212)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ATRASO INJUSTIFICAVEL NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
SE A CULPA PELO ATRASO E DEBITADA AO SISTEMA PENITENCIARIO, E SE OS PACIENTES FORAM CONDENADOS A TRES ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, NÃO SE JUSTIFICA, COM MAIS DA METADE DA PENA CUMPRIDA, PERMANEÇAM NO REGIME INICIAL.
ORDEM DEFERIDA, PARA QUE AGUARDEM EM PRISÃO ALBERGUE.
RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE.
(RHC 1.183/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8212)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA, E, CONSEQUENCIA, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM DE
HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
28/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 17/06/1991 p. 8212
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00288 PAR:UNICO
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