RHC 1184 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0007883-2
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. PRISÃO CAUTELAR A PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL (ART. 5., LVII), SIGNIFICA QUE A SANÇÃO PENAL SOMENTE PODE SER EXECUTADA APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATORIA. NÃO SE CONFUNDE COM A PRISÃO CAUTELAR, QUE ANTECEDE AQUELA. ASSIM SE EXPLICA POR SUA NATUREZA PROCESSUAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 5., LXI).
(RHC 1.184/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7436)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. PRISÃO CAUTELAR A PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL (ART. 5., LVII), SIGNIFICA QUE A SANÇÃO PENAL SOMENTE PODE SER EXECUTADA APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATORIA. NÃO SE CONFUNDE COM A PRISÃO CAUTELAR, QUE ANTECEDE AQUELA. ASSIM SE EXPLICA POR SUA NATUREZA PROCESSUAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 5., LXI).
(RHC 1.184/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7436)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
21/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 03/06/1991 p. 7436
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Doutrina
:
OBRA : LIVRO DE ESTUDOS JURIDICOS, INSTITUTO DE ESTUDOS JURIDICOS,
RJ, 1991
AUTOR : WEBER BATISTAOBRA : DIREITO PENAL NA CONSTITUIÇÃO, SP, REU, REVISTA DOS
TRIBUNAIS 1990, P. 92/93.
AUTOR : VICENTE CERNICCHIARO
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00061LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ).
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