RHC 1185 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0007884-0
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO. EXAME CRIMINOLOGICO. EXCESSO DE PRAZO.
- O EXAME CRIMINOLOGICO, EMBORA NÃO SENDO OBRIGATORIO, E O AFERIDOR DAS CONDIÇÕES PSICOLOGICAS DO SENTENCIADO PARA SEU RETORNO GRADATIVO A SOCIEDADE.
- E DIREITO DO SENTENCIADO, APOS CUMPRIR UM SEXTO DA PENA, PEDIR PROGRESSÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO OU ABERTO, CONFORME O CASO.
- A BUROCRACIA NÃO PODE, COM SUA MOROSIDADE, COMPROMETER A EFICACIA DA LEI. PEDIDO DE PROGRESSÃO FEITO HA MAIS DE DOIS ANOS, DEPENDENDO DO EXAME CRIMINOLOGICO QUE NÃO SE REALIZA POR INADMISSIVEL PREGUIÇA BUROCRATICA.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O SENTENCIADO AGUARDE EM REGIME SEMI-ABERTO A DECISÃO QUE SERA TOMADA PELO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL, A LUZ DO EXAME CRIMINOLOGICO.
(RHC 1.185/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO. EXAME CRIMINOLOGICO. EXCESSO DE PRAZO.
- O EXAME CRIMINOLOGICO, EMBORA NÃO SENDO OBRIGATORIO, E O AFERIDOR DAS CONDIÇÕES PSICOLOGICAS DO SENTENCIADO PARA SEU RETORNO GRADATIVO A SOCIEDADE.
- E DIREITO DO SENTENCIADO, APOS CUMPRIR UM SEXTO DA PENA, PEDIR PROGRESSÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO OU ABERTO, CONFORME O CASO.
- A BUROCRACIA NÃO PODE, COM SUA MOROSIDADE, COMPROMETER A EFICACIA DA LEI. PEDIDO DE PROGRESSÃO FEITO HA MAIS DE DOIS ANOS, DEPENDENDO DO EXAME CRIMINOLOGICO QUE NÃO SE REALIZA POR INADMISSIVEL PREGUIÇA BUROCRATICA.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O SENTENCIADO AGUARDE EM REGIME SEMI-ABERTO A DECISÃO QUE SERA TOMADA PELO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL, A LUZ DO EXAME CRIMINOLOGICO.
(RHC 1.185/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE O PACIENTE AGUARDE
NO REGIME SEMI-ABERTO O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLOGICO.
Data do Julgamento
:
05/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 26/08/1991 p. 11403LEXSTJ vol. 32 p. 301
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00329 PAR:00001 ART:00051LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00112 PAR:UNICOLEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00093 INC:00009
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