RHC 1187 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0007886-7
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PENA. REGIME DE EXECUÇÃO. DIREITO MATERIAL. FUGA.
A LEI QUE COMINA PENA E DISCIPLINA O REGIME DE EXECUÇÃO E DE DIREITO MATERIAL. DEFINE A RELAÇÃO JURIDICA QUE TEM COMO CAUSA A PRATICA DO DELITO. AS NORMAS PROCESSUAIS, AO CONTRARIO, SÃO MERAMENTE INSTRUMENTAIS, NO SENTIDO DE DISCIPLINAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. CLASSICA A DISTINÇÃO ENTRE IUS PUNIENDI E IUS PERSEQUENDI. O PRIMEIRO VINCULADO AO NULLA POENA SINE LEGE.
O SEGUNDO, AO NULLA POENA SINE IUDICIO. A FUGA DO CONDENADO, QUANDO A DECISÃO AFRONTAR A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR SI SO, E IMPROPRIA PARA INDEFERIR A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
(RHC 1.187/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8212)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PENA. REGIME DE EXECUÇÃO. DIREITO MATERIAL. FUGA.
A LEI QUE COMINA PENA E DISCIPLINA O REGIME DE EXECUÇÃO E DE DIREITO MATERIAL. DEFINE A RELAÇÃO JURIDICA QUE TEM COMO CAUSA A PRATICA DO DELITO. AS NORMAS PROCESSUAIS, AO CONTRARIO, SÃO MERAMENTE INSTRUMENTAIS, NO SENTIDO DE DISCIPLINAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. CLASSICA A DISTINÇÃO ENTRE IUS PUNIENDI E IUS PERSEQUENDI. O PRIMEIRO VINCULADO AO NULLA POENA SINE LEGE.
O SEGUNDO, AO NULLA POENA SINE IUDICIO. A FUGA DO CONDENADO, QUANDO A DECISÃO AFRONTAR A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR SI SO, E IMPROPRIA PARA INDEFERIR A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
(RHC 1.187/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8212)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
27/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 17/06/1991 p. 8212RSTJ vol. 24 p. 160RT vol. 687 p. 349
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
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