RHC 1189 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0007888-3
PRISÃO PREVENTIVA - RENOVAÇÃO - EFEITOS EX NUNC - A RENOVAÇÃO DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, SANANDO O VICIO DE INCOMPETENCIA, PRODUZ EFEITOS EX NUNC. NÃO SE CONFUNDE COM A RATIFICAÇÃO DO ANTERIOR, AINDA QUE REGISTRE OS MESMOS FUNDAMENTOS.
(RHC 1.189/PR, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 01/07/1991, p. 9206)
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - RENOVAÇÃO - EFEITOS EX NUNC - A RENOVAÇÃO DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, SANANDO O VICIO DE INCOMPETENCIA, PRODUZ EFEITOS EX NUNC. NÃO SE CONFUNDE COM A RATIFICAÇÃO DO ANTERIOR, AINDA QUE REGISTRE OS MESMOS FUNDAMENTOS.
(RHC 1.189/PR, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 01/07/1991, p. 9206)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 01/07/1991 p. 9206LEXSTJ vol. 29 p. 290RT vol. 677 p. 405
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Doutrina
:
OBRA : INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, FORENSE, 1A. ED.,
VOL. IV, P. 69.
AUTOR : HELIO TORNAGHI
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00567
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