RHC 1190 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0007985-5
CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATORIA. "SURSIS". OMISSÃO. PENA PECUNIARIA.
"LEX GRAVIOR".
- "HABEAS CORPUS". ACERTO DE SEU INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, QUANTO AO "SURSIS" IMPLICITAMENTE RECUSADO PELA SENTENÇA NA ALUSÃO AOS MAUS ANTECEDENTES, AO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E AO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO; REFORMA, POREM, DO ACORDÃO, NO TOCANTE A PENA DE MULTA, A QUAL, PASSIVEL DE CONVERSÃO EM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, E POSSIVEL DETERMINAR-SE, POR VIA DO "HABEAS CORPUS", SEJA CORRIGIDA EM PRIMEIRO GRAU, DESDE A INDISCUTIVEL ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA "LEX GRAVIOR" SOBREVINDA A PRATICA DO CRIME.
(RHC 1.190/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9203)
Ementa
CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATORIA. "SURSIS". OMISSÃO. PENA PECUNIARIA.
"LEX GRAVIOR".
- "HABEAS CORPUS". ACERTO DE SEU INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, QUANTO AO "SURSIS" IMPLICITAMENTE RECUSADO PELA SENTENÇA NA ALUSÃO AOS MAUS ANTECEDENTES, AO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E AO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO; REFORMA, POREM, DO ACORDÃO, NO TOCANTE A PENA DE MULTA, A QUAL, PASSIVEL DE CONVERSÃO EM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, E POSSIVEL DETERMINAR-SE, POR VIA DO "HABEAS CORPUS", SEJA CORRIGIDA EM PRIMEIRO GRAU, DESDE A INDISCUTIVEL ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA "LEX GRAVIOR" SOBREVINDA A PRATICA DO CRIME.
(RHC 1.190/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9203)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER
PARCIALMENTE A ORDEM E DECLARAR A NULIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA DE
MULTA, EM MOLDES A DETERMINAR QUE O JUIZ IMPETRADO A AJUSTE AOS
VALORES DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO.
Data do Julgamento
:
17/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 01/07/1991 p. 9203RSTJ vol. 25 p. 113RT vol. 678 p. 374
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
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