RHC 1191 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0007986-3
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
EXAME DE PROVAS.
I- A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SE A INEXISTENCIA DO FATO ILICITO NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO, DEPENDENDO DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.191/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
EXAME DE PROVAS.
I- A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SE A INEXISTENCIA DO FATO ILICITO NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO, DEPENDENDO DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.191/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
27/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1991 p. 14486
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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