RHC 1192 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0007987-1
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. CONDENADO QUE PARA APELAR TEM QUE SER RECOLHIDO A PRISÃO. OFENSA A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
- A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA PARA APELAR NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. (STJ, SUMULA N. 9).
- ACORDÃO RECORRIDO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.192/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9204)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. CONDENADO QUE PARA APELAR TEM QUE SER RECOLHIDO A PRISÃO. OFENSA A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
- A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA PARA APELAR NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. (STJ, SUMULA N. 9).
- ACORDÃO RECORRIDO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.192/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9204)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
05/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 01/07/1991 p. 9204
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Indexação
:
DESCABIMENTO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REU, REINCIDENCIA,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA,
RECOLHIMENTO, REU, PRISÃO, OBJETIVO, OFERECIMENTO,
APELAÇÃO CRIMINAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ)
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