RHC 1195 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0008122-1
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
AS CONDIÇÕES DE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES NÃO EXCLUEM A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE DECRETADA COM FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE, E NO FATO DE HAVER O REU FUGIDO DO DISTRITO DA CULPA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.195/PB, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8212)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
AS CONDIÇÕES DE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES NÃO EXCLUEM A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE DECRETADA COM FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE, E NO FATO DE HAVER O REU FUGIDO DO DISTRITO DA CULPA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.195/PB, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8212)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 17/06/1991 p. 8212
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
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