RHC 1199 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0008313-5
PENAL. PROCESSUAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO.
INEPCIA DA DENUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO MAL FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A DENUNCIA TEM QUE SE REPORTAR A FATOS INDUBITAVEIS DE MODO A QUE O ACUSADO SAIBA EXATAMENTE DO QUE DEVE SE DEFENDER.
- SO HA INEPCIA QUANDO A DENUNCIA, FUGINDO AOS PARAMETROS LEGAIS, REFLETE DELIRIO DA ACUSAÇÃO.
- NA HIPOTESE DESTES AUTOS A DENUNCIA NÃO E INEPTA.
- O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PRECISA ESTAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, SEMPRE DE MODO A NÃO FUGIR AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
- NA HIPOTESE DESTES AUTOS O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA MAL FUNDAMENTADO.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SEJA CASSADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SEM PREJUIZO DE QUE OUTRO VENHA A SER EDITADO PELO JUIZ PROCESSANTE.
(RHC 1.199/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10560)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO.
INEPCIA DA DENUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO MAL FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A DENUNCIA TEM QUE SE REPORTAR A FATOS INDUBITAVEIS DE MODO A QUE O ACUSADO SAIBA EXATAMENTE DO QUE DEVE SE DEFENDER.
- SO HA INEPCIA QUANDO A DENUNCIA, FUGINDO AOS PARAMETROS LEGAIS, REFLETE DELIRIO DA ACUSAÇÃO.
- NA HIPOTESE DESTES AUTOS A DENUNCIA NÃO E INEPTA.
- O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PRECISA ESTAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, SEMPRE DE MODO A NÃO FUGIR AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
- NA HIPOTESE DESTES AUTOS O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA MAL FUNDAMENTADO.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SEJA CASSADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SEM PREJUIZO DE QUE OUTRO VENHA A SER EDITADO PELO JUIZ PROCESSANTE.
(RHC 1.199/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10560)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 12/08/1991 p. 10560
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00288
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