RHC 1200 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0008314-3
PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE PRESUMIDO. FIANÇA.
- HABEAS CORPUS. IRREPARABILIDADE DA NEGAÇÃO, NA ORIGEM, DADA A EXAUSTIVA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CHAMADO FLAGRANTE PRESUMIDO, EFETIVADO NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PELO ART. 302, IV, DO CPC; BEM ASSIM, EM RELAÇÃO A PRETENDIDA PRESTAÇÃO DE FIANÇA POR QUEM SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES NEGATIVAS FIXADAS PELO ART. 324, IV, DO MESMO DIPLOMA
(RHC 1.200/GO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9204)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE PRESUMIDO. FIANÇA.
- HABEAS CORPUS. IRREPARABILIDADE DA NEGAÇÃO, NA ORIGEM, DADA A EXAUSTIVA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CHAMADO FLAGRANTE PRESUMIDO, EFETIVADO NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PELO ART. 302, IV, DO CPC; BEM ASSIM, EM RELAÇÃO A PRETENDIDA PRESTAÇÃO DE FIANÇA POR QUEM SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES NEGATIVAS FIXADAS PELO ART. 324, IV, DO MESMO DIPLOMA
(RHC 1.200/GO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9204)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 01/07/1991 p. 9204RSTJ vol. 25 p. 121
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
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