RHC 1201 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0008315-1
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA INEPTA. EXAME DE PROVAS. HABEAS CORPUS.
I- NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE O FATO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, CONFORME DETERMINA O ART. 41 DO CPP.
II- O HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
III- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.201/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA INEPTA. EXAME DE PROVAS. HABEAS CORPUS.
I- NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE O FATO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, CONFORME DETERMINA O ART. 41 DO CPP.
II- O HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
III- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.201/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
10/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1991 p. 14486
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, VOL. 1, PAG. 426.
AUTOR : EDUARDO ESPINOLA FILHO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041LEG:FED LEI:006766 ANO:1979 ART:00050 INC:00001LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00304
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