RHC 1202 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0008412-3
PENAL. PROCESSUAL. PREVARICAÇÃO. HOMICIDIO CULPOSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETENCIA. EXAME DE PROVA.
- A PROVA QUE CLARAMENTE DEMONSTRA A IMPROCEDENCIA DAS IMPUTAÇÕES FEITAS NA DENUNCIA PODE E DEVE SER EXAMINADA EM 'HABEAS CORPUS'.
- A COAÇÃO ILEGAL REPARAVEL POR 'HABEAS CORPUS' ESTA TAMBEM, COMO NESTA HIPOTESE, NO FATO DE ALGUEM RESPONDER POR CRIME DO QUAL, COMPROVADAMENTE, NÃO PARTICIPOU.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE PREVARICAÇÃO IMPUTADO AO ORA PACIENTE. AÇÃO PENAL TRANCADA.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(RHC 1.202/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10999)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. PREVARICAÇÃO. HOMICIDIO CULPOSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETENCIA. EXAME DE PROVA.
- A PROVA QUE CLARAMENTE DEMONSTRA A IMPROCEDENCIA DAS IMPUTAÇÕES FEITAS NA DENUNCIA PODE E DEVE SER EXAMINADA EM 'HABEAS CORPUS'.
- A COAÇÃO ILEGAL REPARAVEL POR 'HABEAS CORPUS' ESTA TAMBEM, COMO NESTA HIPOTESE, NO FATO DE ALGUEM RESPONDER POR CRIME DO QUAL, COMPROVADAMENTE, NÃO PARTICIPOU.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE PREVARICAÇÃO IMPUTADO AO ORA PACIENTE. AÇÃO PENAL TRANCADA.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(RHC 1.202/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10999)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 19/08/1991 p. 10999LEXSTJ vol. 30 p. 311
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 4ª ED., VOL. 1, PAG. 421.
AUTOR : EDUARDO ESPÍNOLA
Veja
:
(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS) STJ - RHC 758-CE (RSTJ 26/95, RT 662/339)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00319
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