RHC 1203 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0008480-8
PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DO MERITO.
CONSTATADO QUE SE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE OMISSÃO DO JUIZO INAUGURAL, AO DEIXAR DE APRECIAR PEDIDO DE MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL, MERECIA O WRIT SER EXAMINADO NO SEU MERITO.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.203/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 17/06/1991, p. 8212)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DO MERITO.
CONSTATADO QUE SE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE OMISSÃO DO JUIZO INAUGURAL, AO DEIXAR DE APRECIAR PEDIDO DE MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL, MERECIA O WRIT SER EXAMINADO NO SEU MERITO.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.203/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 17/06/1991, p. 8212)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINAR QUE SEJA EXAMINADO O
MERITO DA PRETENSÃO.
Data do Julgamento
:
04/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 17/06/1991 p. 8212
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 ART:00304LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00002 LET:A
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