RHC 1205 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0008482-4
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - LEGALIDADE.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E DOMICILIO FIXO, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTES PARA ILIDIREM O DECRETO DA MEDIDA PREVENTIVA, SE NA FUNDAMENTAÇÃO DA MESMA, SE INFERE A NECESSIDADE DA CUSTODIA PARA ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.205/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - LEGALIDADE.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E DOMICILIO FIXO, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTES PARA ILIDIREM O DECRETO DA MEDIDA PREVENTIVA, SE NA FUNDAMENTAÇÃO DA MESMA, SE INFERE A NECESSIDADE DA CUSTODIA PARA ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.205/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 05/08/1991 p. 10011RT vol. 677 p. 408
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Sucessivos
:
RHC 5133 SP 1995/0065352-4 DECISÃO:12/02/1996
DJ DATA:18/03/1996 PG:07586
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004
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