RHC 1206 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0008608-8
PENAL. RECEPTAÇÃO. DESCAMINHO. OCORRENCIA.
A RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) CONFIGURA-SE MESMO QUE A COISA ADQUIRIDA SEJA PRODUTO DE CRIME NÃO CLASSIFICADO COMO DE NATUREZA PATRIMONIAL, MOTIVO PELO QUAL HA DE SE ENTENDER TIPIFICADA A INFRAÇÃO QUANDO O BEM E PRODUTO DE DESCAMINHO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.206/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8648)
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. DESCAMINHO. OCORRENCIA.
A RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) CONFIGURA-SE MESMO QUE A COISA ADQUIRIDA SEJA PRODUTO DE CRIME NÃO CLASSIFICADO COMO DE NATUREZA PATRIMONIAL, MOTIVO PELO QUAL HA DE SE ENTENDER TIPIFICADA A INFRAÇÃO QUANDO O BEM E PRODUTO DE DESCAMINHO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.206/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8648)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
04/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 24/06/1991 p. 8648LEXSTJ vol. 29 p. 295RSTJ vol. 27 p. 86
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO PENAL ANOTADO, 1989, PAG. 525.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00180LEG:FED SUM:000271 ANO:****(STF)
Mostrar discussão