RHC 1207 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0008609-6
PENAL. FALSIFICAÇÃO E SONEGAÇÃO FISCAL.
O FALSUM DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTOS NÃO CONSTITUI CRIME AUTONOMO DIFERENTE DA SONEGAÇÃO FISCAL. TENDO SIDO, ENTRETANTO, FALSIFICADOS PELO AGENTE DA SONEGAÇÃO RECIBOS DE TERCEIRA PESSOA QUE, EM RAZÃO DISSO, FOI INJUSTAMENTE ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL, A EXISTENCIA DESTA SEGUNDA VITIMA POSSIBILITA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL (ART. 298) OU O ADITAMENTO DA DENUNCIA PARA A DESCRIÇÃO DE ALGUMA LESÃO PATRIMONIAL.
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL, PELA PRESCRIÇÃO, DECLARA-SE A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS FATOS REMANESCENTES.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARCIALMENTE.
(RHC 1.207/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8647)
Ementa
PENAL. FALSIFICAÇÃO E SONEGAÇÃO FISCAL.
O FALSUM DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTOS NÃO CONSTITUI CRIME AUTONOMO DIFERENTE DA SONEGAÇÃO FISCAL. TENDO SIDO, ENTRETANTO, FALSIFICADOS PELO AGENTE DA SONEGAÇÃO RECIBOS DE TERCEIRA PESSOA QUE, EM RAZÃO DISSO, FOI INJUSTAMENTE ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL, A EXISTENCIA DESTA SEGUNDA VITIMA POSSIBILITA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL (ART. 298) OU O ADITAMENTO DA DENUNCIA PARA A DESCRIÇÃO DE ALGUMA LESÃO PATRIMONIAL.
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL, PELA PRESCRIÇÃO, DECLARA-SE A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS FATOS REMANESCENTES.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARCIALMENTE.
(RHC 1.207/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8647)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DECRETAR A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DETERMINANDO A REMESSA DOS
AUTOS DA AÇÃO A JUSTIÇA ESTADUAL DE ORIGEM, PARA APRECIAÇÃO DOS
CRIMES REMANESCENTES.
Data do Julgamento
:
03/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 24/06/1991 p. 8647LEXSTJ vol. 29 p. 298RSTJ vol. 27 p. 90
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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