RHC 1208 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0008610-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS - FUNCIONARIO PUBLICO - PERITO - O PERITO JUDICIAL DESEMPENHA ATIVIDADE JUDICIARIA. EXERCITA FUNÇÃO PUBLICA, AINDA QUE INDICADO PELA ACUSAÇÃO OU DEFESA. SOBRELEVA INTERESSE DO ESTADO. A PERICIA E INDISPENSAVEL AO PROCESSO, INTEGRANTE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUI-SE NO AMBITO DE FUNCIONARIO PUBLICO, NO CONCEITO PENAL DO TERMO (CP, ART. 327).
NÃO SE CONFUNDE COM O ADVOGADO. ESTE DESENVOLVE, ATRAVES DA LEGITIMATIO AD POSTULANDUM, ATOS DE INTERESSE PRIVADO, DE SEU CONSTITUINTE, EMBORA IMPRESCINDIVEL A EFETIVAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DEFESA PLENA.
(RHC 1.208/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10015)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - FUNCIONARIO PUBLICO - PERITO - O PERITO JUDICIAL DESEMPENHA ATIVIDADE JUDICIARIA. EXERCITA FUNÇÃO PUBLICA, AINDA QUE INDICADO PELA ACUSAÇÃO OU DEFESA. SOBRELEVA INTERESSE DO ESTADO. A PERICIA E INDISPENSAVEL AO PROCESSO, INTEGRANTE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUI-SE NO AMBITO DE FUNCIONARIO PUBLICO, NO CONCEITO PENAL DO TERMO (CP, ART. 327).
NÃO SE CONFUNDE COM O ADVOGADO. ESTE DESENVOLVE, ATRAVES DA LEGITIMATIO AD POSTULANDUM, ATOS DE INTERESSE PRIVADO, DE SEU CONSTITUINTE, EMBORA IMPRESCINDIVEL A EFETIVAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DEFESA PLENA.
(RHC 1.208/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10015)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR
A DECISÃO RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER, EM PARTE, A
ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
18/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 05/08/1991 p. 10015RSTJ vol. 25 p. 125RT vol. 679 p. 398
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Resumo estruturado
:
ILEGITIMIDADE, PERITO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME, CALUNIA,
HIPOTESE, ADVOGADO, AMBITO, PROCESSO CIVIL, ALEGAÇÃO, FALSIDADE,
PERICIA, DECORRENCIA, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO,
LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO.
Doutrina
:
OBRA : DICIONARIO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, RIO, FORENSE, 1978.
AUTOR : JOSE CRETELLA JUNIOR
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00327 ART:00141 INC:00002 ART:00145 PAR:UNICO
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