RHC 1212 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0008813-7
PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP - LEI 8.072/90 - REQUISITOS.
- O REU CONDENADO POR CRIME CONSIDERADO HEDIONDO, NÃO PODERA APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO, SALVO SE O JUIZ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, CONCEDER-LHE TAL BENEFICIO (PAR. 2. DO ART. 2. DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS).
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.212/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP - LEI 8.072/90 - REQUISITOS.
- O REU CONDENADO POR CRIME CONSIDERADO HEDIONDO, NÃO PODERA APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO, SALVO SE O JUIZ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, CONCEDER-LHE TAL BENEFICIO (PAR. 2. DO ART. 2. DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS).
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.212/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 05/08/1991 p. 10011
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
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