RHC 1213 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0008814-5
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - A PRIMARIEDADE, O SER O REU TRABALHADOR, COM ATIVIDADE LABORAL DEFINIDA, POR SI SOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CASSAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PUBLICA ENVOLVE ANALISE TAMBEM DE OUTROS FATORES.
(RHC 1.213/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10015)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - A PRIMARIEDADE, O SER O REU TRABALHADOR, COM ATIVIDADE LABORAL DEFINIDA, POR SI SOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CASSAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PUBLICA ENVOLVE ANALISE TAMBEM DE OUTROS FATORES.
(RHC 1.213/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10015)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
25/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 05/08/1991 p. 10015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00070
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