RHC 1223 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0009458-7
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
I - O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA O TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, QUE VISA APURAR FATO REVESTIDO, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL.
II - O ATENTADO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA INEXISTE NA FASE INVESTIGATORIA, SOMENTE DIZENDO RESPEITO A FASE JUDICIAL.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.223/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 30/09/1991, p. 13498)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
I - O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA O TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, QUE VISA APURAR FATO REVESTIDO, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL.
II - O ATENTADO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA INEXISTE NA FASE INVESTIGATORIA, SOMENTE DIZENDO RESPEITO A FASE JUDICIAL.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.223/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 30/09/1991, p. 13498)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
25/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 30/09/1991 p. 13498
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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