RHC 1228 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0009798-5
PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRONUNCIA.
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINARIO.
- NÃO SE ANULA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CUJA FUNDAMENTAÇÃO AINDA, QUE SUCINTA, SATISFAZ AS EXIGENCIAS DO CPP, ART. 312.
- NÃO CABE AO MAGISTRADO, AO PRONUNCIAR O REU, FAZER APRECIAÇÃO SUBJETIVA DAS PROVAS E SIM APENAS APONTAR A EXISTENCIA DO CRIME E OS INDICIOS DE SUA AUTORIA.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.228/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12642)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRONUNCIA.
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINARIO.
- NÃO SE ANULA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CUJA FUNDAMENTAÇÃO AINDA, QUE SUCINTA, SATISFAZ AS EXIGENCIAS DO CPP, ART. 312.
- NÃO CABE AO MAGISTRADO, AO PRONUNCIAR O REU, FAZER APRECIAÇÃO SUBJETIVA DAS PROVAS E SIM APENAS APONTAR A EXISTENCIA DO CRIME E OS INDICIOS DE SUA AUTORIA.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.228/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12642)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/09/1991 p. 12642
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00121 INC:00001 INC:00004 ART:00014 INC:00002
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