RHC 1229 / MTRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0009799-3
PENAL. 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIA.
NARRANDO A DENUNCIA FATOS PENALMENTE CAPITULADOS, DESCABE, POR VIA DO 'WRIT', TRANCAR A AÇÃO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.229/MT, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8648)
Ementa
PENAL. 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIA.
NARRANDO A DENUNCIA FATOS PENALMENTE CAPITULADOS, DESCABE, POR VIA DO 'WRIT', TRANCAR A AÇÃO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.229/MT, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8648)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 24/06/1991 p. 8648RT vol. 675 p. 417
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00297 ART:00029
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