RHC 123 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008450-0
PROCESSUAL PENAL. TOXICOS. NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA CONEXÃO. PROCESSOS FINDOS.
TENDO TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA FINAL DO PROCESSO A SER UNIFICADO, MESMO RECONHECIDOS CONEXOS OS DELITOS PRATICADOS, NÃO SE JUSTIFICA UNIDADE PROCESSUAL DE PROCESSOS QUE NÃO ESTEJAM EM CURSO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 123/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1989, DJ 05/02/1990, p. 458)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TOXICOS. NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA CONEXÃO. PROCESSOS FINDOS.
TENDO TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA FINAL DO PROCESSO A SER UNIFICADO, MESMO RECONHECIDOS CONEXOS OS DELITOS PRATICADOS, NÃO SE JUSTIFICA UNIDADE PROCESSUAL DE PROCESSOS QUE NÃO ESTEJAM EM CURSO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 123/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1989, DJ 05/02/1990, p. 458)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 05/02/1990 p. 458RSTJ vol. 9 p. 115
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00016 ART:00019 PAR:UNICO ART:00010 ART:00011LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00070LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00082 ART:00108 ART:00076 INC:00002
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