RHC 1230 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0009811-6
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA.
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O HABEAS-CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUERITO POLICIAL DANDO RESPALDO SUFICIENTE PARA A VERSÃO ACUSATORIA.
INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.230/ES, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10015)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA.
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O HABEAS-CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUERITO POLICIAL DANDO RESPALDO SUFICIENTE PARA A VERSÃO ACUSATORIA.
INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.230/ES, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10015)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 05/08/1991 p. 10015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00001 ART:00014 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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