RHC 1232 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0010141-9
PENAL. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
EVIDENCIADA A OCORRENCIA DE INDICIOS DA PRATICA DELITUOSA, DESCABE O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, MESMO PORQUE CONSTITUI ESTA FASE PREPARATORIA DA AÇÃO PENAL.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS DESPROVIDO.
(RHC 1.232/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9207)
Ementa
PENAL. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
EVIDENCIADA A OCORRENCIA DE INDICIOS DA PRATICA DELITUOSA, DESCABE O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, MESMO PORQUE CONSTITUI ESTA FASE PREPARATORIA DA AÇÃO PENAL.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS DESPROVIDO.
(RHC 1.232/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9207)Acórdão
A UNANIMIDADE, CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO, MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
18/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 01/07/1991 p. 9207
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Doutrina
:
OBRA: ENQUADRAMENTO SINDICAL BRASILEIRO, LTR, 1984, PAG.44.
AUTOR: UBIRACY TORRES CUOCO.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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