RHC 1237 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0010557-0
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
PROMOTOR NATURAL.
1. A CRIAÇÃO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE GRUPO ESPECIALIZADO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA, 'A FIM DE OFICIAREM NOS INQUERITOS, PROMOVEREM E ACOMPANHAREM AS AÇÕES PENAIS CONCERNENTES A CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E A CRIMES DE TRAFICO DE ENTORPECENTES PRATICADOS EM BANDO OU QUADRILHA', NÃO CONTRARIA OS ARTIGOS 127 A 129 DA CONSTITUIÇÃO, ESTANDO APOIADA NA LC. N. 40/81.
2. INCOMPETENCIA DE JUIZO NÃO CONFIGURADA, POIS A MEDIDA URGENTE FOI ORDENADA ANTES DE DISTRIBUIDA.
3. REGULARIDADE DA DENUNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA INTEGRANTE DO GRUPO ESPECIALIZADO.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.237/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13978)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
PROMOTOR NATURAL.
1. A CRIAÇÃO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE GRUPO ESPECIALIZADO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA, 'A FIM DE OFICIAREM NOS INQUERITOS, PROMOVEREM E ACOMPANHAREM AS AÇÕES PENAIS CONCERNENTES A CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E A CRIMES DE TRAFICO DE ENTORPECENTES PRATICADOS EM BANDO OU QUADRILHA', NÃO CONTRARIA OS ARTIGOS 127 A 129 DA CONSTITUIÇÃO, ESTANDO APOIADA NA LC. N. 40/81.
2. INCOMPETENCIA DE JUIZO NÃO CONFIGURADA, POIS A MEDIDA URGENTE FOI ORDENADA ANTES DE DISTRIBUIDA.
3. REGULARIDADE DA DENUNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA INTEGRANTE DO GRUPO ESPECIALIZADO.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.237/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13978)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 07/10/1991 p. 13978
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00014 ART:00018LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00069 ART:00075LEG:FED LCP:000040 ANO:1981 ART:00007 INC:00005LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00127 PAR:00001 ART:00128 PAR:00005 INC:00001 LET:A LET:B LET:C ART:00129 PAR:00001LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00129 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00007 INC:00008 INC:00009LEG:FED RES:000384 ANO:1990(GPGJ)LEG:FED LEI:005010 ANO:1966 ART:00014LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00403 ART:00075
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