RHC 1239 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0010559-7
LOTERIA ESTADUAL. VINCULAÇÃO A OUTRO ESTADO. 'RASPADINHA', DECRETO-LEI 6259/44.
A DENOMINADA 'RASPADINHA', DOS ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS, PROIBIDA DE CIRCULAR FORA DO TERRITORIO DAQUELES ESTADOS, PROIBIDA DE CIRCULAR FORA DO TERRITORIO DAQUELES ESTADOS, INCLUI-SE NA DEFINIÇÃO DE LOTERIA, DO DECRETO-LEI 6259/44.
(RHC 1.239/DF, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 23/09/1991, p. 13089)
Ementa
LOTERIA ESTADUAL. VINCULAÇÃO A OUTRO ESTADO. 'RASPADINHA', DECRETO-LEI 6259/44.
A DENOMINADA 'RASPADINHA', DOS ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS, PROIBIDA DE CIRCULAR FORA DO TERRITORIO DAQUELES ESTADOS, PROIBIDA DE CIRCULAR FORA DO TERRITORIO DAQUELES ESTADOS, INCLUI-SE NA DEFINIÇÃO DE LOTERIA, DO DECRETO-LEI 6259/44.
(RHC 1.239/DF, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 23/09/1991, p. 13089)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
06/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 23/09/1991 p. 13089REVFOR vol. 324 p. 231RT vol. 683 p. 355
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003688 ANO:1941 ART:00051 PAR:00002LEG:FED DEL:006259 ANO:1944 ART:00048
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