RHC 124 / CERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008451-8
MENOR. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. CODIGO DE MENORES (ART. 41, PARAGRAFOS 3. E 4.).
NÃO CONFLITA COM O SISTEMA VICARIANTE DA NOVA PARTE GERAL DO CODIGO PENAL MEDIDA DE SEGURANÇA PREVISTA PARA O MENOR, NO ESTATUTO LEGAL PROPRIO.
POSSIBILIDADE DE TAL MEDIDA DE SEGURANÇA, SE APLICADA OPORTUNAMENTE, TER CONTINUIDADE DE EXECUÇÃO APOS A MAIORIDADE PENAL, ATE A SUA EFETIVA REVOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, POR INFRINGENCIA DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, DE APLICAR-SE A QUEM JA COMPLETOU 21 ANOS, MEDIDA PREVISTA NO COD. DE MENORES, NÃO MAIS CONTEMPLADA NO COD. PENAL.
DEFERIMENTO DA ORDEM.
(RHC 124/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/1989, DJ 28/08/1989, p. 13680)
Ementa
MENOR. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. CODIGO DE MENORES (ART. 41, PARAGRAFOS 3. E 4.).
NÃO CONFLITA COM O SISTEMA VICARIANTE DA NOVA PARTE GERAL DO CODIGO PENAL MEDIDA DE SEGURANÇA PREVISTA PARA O MENOR, NO ESTATUTO LEGAL PROPRIO.
POSSIBILIDADE DE TAL MEDIDA DE SEGURANÇA, SE APLICADA OPORTUNAMENTE, TER CONTINUIDADE DE EXECUÇÃO APOS A MAIORIDADE PENAL, ATE A SUA EFETIVA REVOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, POR INFRINGENCIA DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, DE APLICAR-SE A QUEM JA COMPLETOU 21 ANOS, MEDIDA PREVISTA NO COD. DE MENORES, NÃO MAIS CONTEMPLADA NO COD. PENAL.
DEFERIMENTO DA ORDEM.
(RHC 124/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/1989, DJ 28/08/1989, p. 13680)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM.
Data do Julgamento
:
07/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 28/08/1989 p. 13680JTS vol. 15 p. 188RCJ vol. 39 p. 181RSTJ vol. 2 p. 454
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00068LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00647 ART:00648 INC:00001LEG:FED LEI:006697 ANO:1979 ART:00014 INC:00004 ART:00040 PAR:00003 ART:00041 PAR:00003 PAR:00004 ART:00099 PAR:00001LEG:FED DEL:003914 ANO:1941***** LICP-41 LEI DE INT. AO CÓD. PENAL E À LEI DE CONTS. PENAIS ART:00007 PAR:00002LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00027
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