RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INEPCIA DA DENUNCIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A RECEBEU. PRISÃO PREVENTIVA DESMOTIVADA. I. A DENUNCIA DESCREVE, OBJETIVA E PRECISAMENTE, OS FATOS ATE ENTÃO APURADOS PELA POLICIA. APONTA OS AUTORES, O MODO COMO ATRAIRAM A VITIMA, O DIA, O LOCAL, AS CIRCUNSTANCIAS RELACIONADAS COM O CRIME E O MODO COMO AGIRAM, O QUE, SEM A MENOR DUVIDA, ATENDE AO DIREITO DE AMPLA DEFESA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. O PROTESTO POR OPORTUNA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NÃO A CONTAMINA DE NULIDADE. II. A AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA NÃO VIOLA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 93, DA CONSTITUIÇÃO, POIS NÃO SE TRATA DE ATO DECISORIO, ESTANDO O JUIZ DISPENSADO DE MINUDENCIAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS RESOLVE RECEBER A PETIÇÃO INSTAURADORA DA AÇÃO PENAL. III. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA TEM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE GUARNECENDO-O. (RHC 1.241/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 12/08/1991, p. 10560)