RHC 1242 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0010656-9
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ INCOMPETENTE - 'RATIONE LOCI' - CONVALIDAÇÃO DO ATO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE.
- NÃO E INSUBSISTENTE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIARIA INCOMPETENTE, QUANDO A MEDIDA E EXPRESSAMENTE CONVALIDADA POR JUIZ COMPETENTE, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.242/PA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ INCOMPETENTE - 'RATIONE LOCI' - CONVALIDAÇÃO DO ATO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE.
- NÃO E INSUBSISTENTE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIARIA INCOMPETENTE, QUANDO A MEDIDA E EXPRESSAMENTE CONVALIDADA POR JUIZ COMPETENTE, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.242/PA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/07/1991
Data da Publicação
:
DJ 26/08/1991 p. 11403
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00095 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 ART:00312
Mostrar discussão