RHC 1245 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0010659-3
EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
DECRETAÇÃO SEM AUDIENCIA DO CONDENADO, SOB FUNDAMENTO DE INOBSERVANCIA DE EXIGENCIA DO REGIME ABERTO, QUANDO PENDIA DE DECISÃO DO JUIZ, DE LONGA DATA, COM PARECERES FAVORAVEIS, PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
HIPOTESE EM QUE NÃO PODIA O JUIZ DECRETAR A REGRESSÃO, BASEANDO-SE EM SIMPLES LISTAGEM DE PRESOS FALTOSOS, SEM AUDIENCIA DO INTERESSADO (ART. 118, PAR. 2., DA LEP).
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARA CONCEDER-SE A ORDEM E ANULAR-SE A REGRESSÃO, A FIM DE QUE SE OBSERVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
(RHC 1.245/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11817)
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
DECRETAÇÃO SEM AUDIENCIA DO CONDENADO, SOB FUNDAMENTO DE INOBSERVANCIA DE EXIGENCIA DO REGIME ABERTO, QUANDO PENDIA DE DECISÃO DO JUIZ, DE LONGA DATA, COM PARECERES FAVORAVEIS, PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
HIPOTESE EM QUE NÃO PODIA O JUIZ DECRETAR A REGRESSÃO, BASEANDO-SE EM SIMPLES LISTAGEM DE PRESOS FALTOSOS, SEM AUDIENCIA DO INTERESSADO (ART. 118, PAR. 2., DA LEP).
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARA CONCEDER-SE A ORDEM E ANULAR-SE A REGRESSÃO, A FIM DE QUE SE OBSERVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
(RHC 1.245/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11817)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
Data do Julgamento
:
14/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 02/09/1991 p. 11817
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00112 ART:00118 PAR:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00757LEG:FED SUM:000473 ANO:****(STF)LEG:FED DEC:093480 ANO:1986 ART:00001 ART:00002LEG:FED EMC:000001 ANO:1969***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00153 PAR:00003
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