RHC 1246 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0010660-7
CRIME DE IMPRENSA. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA ATRAVES DE RADIODIFUSÃO.
DESTRUIÇÃO DA GRAVAÇÃO ORIGINAL DA ENTREVISTA RADIOFONICA REPUTADA OFENSIVA.
FEITA A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 43 DA LEI DE IMPRENSA, NO PRAZO DO ART. 58, A PAR-3, A INDEVIDA DESTRUIÇÃO DA GRAVAÇÃO POR PARTE DA EMISSORA DE RADIO NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, ADMITINDO-SE, NESSE CASO, A PROVA DO FATO CRIMINOSO POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.246/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11000)
Ementa
CRIME DE IMPRENSA. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA ATRAVES DE RADIODIFUSÃO.
DESTRUIÇÃO DA GRAVAÇÃO ORIGINAL DA ENTREVISTA RADIOFONICA REPUTADA OFENSIVA.
FEITA A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 43 DA LEI DE IMPRENSA, NO PRAZO DO ART. 58, A PAR-3, A INDEVIDA DESTRUIÇÃO DA GRAVAÇÃO POR PARTE DA EMISSORA DE RADIO NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, ADMITINDO-SE, NESSE CASO, A PROVA DO FATO CRIMINOSO POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.246/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11000)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/07/1991
Data da Publicação
:
DJ 19/08/1991 p. 11000RSTJ vol. 37 p. 88RT vol. 682 p. 380
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Doutrina
:
OBRA: COMENTARIOS A LEI DE IMPRENSA, 3. ED., PAGINA 304
AUTOR: FREITAS NOBRE
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ART:00043 ART:00058 PAR:00003
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