RHC 125 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008493-3
PENAL. PRESCRIÇÃO. TENTATIVA.
A PRESCRIÇÃO ANTES DA SENTENÇA, NA HIPOTESE DE CRIME TENTADO, REGULA-SE PELA PENA MAXIMA EM ABSTRATO (ART. 109 CAPUT DO C.P.), OU SEJA, MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME, MENOS UM TERÇO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 125/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 30/08/1989, DJ 18/09/1989, p. 14665)
Ementa
PENAL. PRESCRIÇÃO. TENTATIVA.
A PRESCRIÇÃO ANTES DA SENTENÇA, NA HIPOTESE DE CRIME TENTADO, REGULA-SE PELA PENA MAXIMA EM ABSTRATO (ART. 109 CAPUT DO C.P.), OU SEJA, MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME, MENOS UM TERÇO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 125/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 30/08/1989, DJ 18/09/1989, p. 14665)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
30/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 18/09/1989 p. 14665JTS vol. 15 p. 173RSTJ vol. 4 p. 1358
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00109 INC:00001LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00004 ART:00012 INC:00002
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