RHC 1252 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0010800-6
PROCESSUAL PENAL.
I- ADOÇÃO DO RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO FUNCIONARIO PUBLICO. INEXISTENCIA DE PREJUIZO PARA O REU.
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.252/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 16/10/1991, p. 14487)
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
I- ADOÇÃO DO RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO FUNCIONARIO PUBLICO. INEXISTENCIA DE PREJUIZO PARA O REU.
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.252/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 16/10/1991, p. 14487)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
01/07/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1991 p. 14487
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00514
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