RHC 1253 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0010801-4
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RECURSO - PRISÃO CAUTELAR.
1- INEXISTINDO ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVADAMENTE DECRETADA, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, ANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE, DEVE SER MANTIDA A CUSTODIA.
2- RECURSO DENEGADO.
(RHC 1.253/SP, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11001)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RECURSO - PRISÃO CAUTELAR.
1- INEXISTINDO ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVADAMENTE DECRETADA, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, ANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE, DEVE SER MANTIDA A CUSTODIA.
2- RECURSO DENEGADO.
(RHC 1.253/SP, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11001)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/07/1991
Data da Publicação
:
DJ 19/08/1991 p. 11001
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WASHINGTON BOLIVAR (0124)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004 ART:00014 INC:00002 ART:00061 INC:00002 LET:E LET:FLEG:FED DLG:000018 ANO:1961LEG:FED DEL:000864 ANO:1969 ART:00008LEG:FED DEC:057654 ANO:1966 ART:00141 INC:00002
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