RHC 1256 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0010862-6
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RECURSO - FRAUDE PROCESSUAL - TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRESCRIÇÃO.
1) INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO MERO ENCAMINHAMENTO, PELO JUIZ, DA NOTICIA-CRIMINIS, QUE LHE FOI ENDEREÇADA, A DELEGACIA LOCAL, PARA APURAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL TIPIFICADA NO ART. 347, DO CODIGO PENAL.
2) COMPROVADO, DOCUMENTALMENTE, QUE O IMPETRANTE-PACIENTE TERIA REPETIDO O ATO DE FRAUDE PROCESSUAL, QUE LHE FOI IMPUTADO, AINDA QUE NOUTRO LOCAL DA DISCUSSÃO POSSESSORIA, CONFIGURA-SE, PELO MENOS EM TESE, UMA CONTINUIDADE DELITIVA, A SER VERIFICADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO QUAL A INVESTIGAÇÃO POLICIAL FIGURA COMO PRE-PROCESSUAL, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, SEU TRANCAMENTO.
3) RECURSO DENEGADO.
(RHC 1.256/GO, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11002)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RECURSO - FRAUDE PROCESSUAL - TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRESCRIÇÃO.
1) INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO MERO ENCAMINHAMENTO, PELO JUIZ, DA NOTICIA-CRIMINIS, QUE LHE FOI ENDEREÇADA, A DELEGACIA LOCAL, PARA APURAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL TIPIFICADA NO ART. 347, DO CODIGO PENAL.
2) COMPROVADO, DOCUMENTALMENTE, QUE O IMPETRANTE-PACIENTE TERIA REPETIDO O ATO DE FRAUDE PROCESSUAL, QUE LHE FOI IMPUTADO, AINDA QUE NOUTRO LOCAL DA DISCUSSÃO POSSESSORIA, CONFIGURA-SE, PELO MENOS EM TESE, UMA CONTINUIDADE DELITIVA, A SER VERIFICADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO QUAL A INVESTIGAÇÃO POLICIAL FIGURA COMO PRE-PROCESSUAL, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, SEU TRANCAMENTO.
3) RECURSO DENEGADO.
(RHC 1.256/GO, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11002)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/07/1991
Data da Publicação
:
DJ 19/08/1991 p. 11002RT vol. 686 p. 385
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WASHINGTON BOLIVAR (124)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00347LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00068
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