RHC 1257 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0010863-4
PENAL. PROCESSUAL. CONTRABANDO. FALSIDADE IDEOLOGICA. AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- DESCRIMINALIZADA A CONDUTA DE QUEM REQUEREU, NO PRAZO, A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE QUE TRATA O DEC. LEI N. 2.457/88, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (CP, ART. 107, III).
- O PRAZO DENTRO DO QUAL O INTERESSADO SE HABILITA AO BENEFICIO E CONTADO DA DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NA REPARTIÇÃO COMPETENTE E NÃO A PARTIR DA DATA DO DEFERIMENTO.
- NINGUEM PODE SER PREJUDICADO EM RAZÃO DE ATRASO CAUSADO, INJUSTIFICADAMENTE, PELA BUROCRACIA ESTATAL.
- COMETIDA A FALSIDADE IDEOLOGICA COM O OBJETIVO DE REALIZAR O CONTRABANDO, OS DOIS CRIMES TORNAM-SE INDISSOCIAVEIS, UM ABSORVE O OUTRO.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 1.257/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11818)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. CONTRABANDO. FALSIDADE IDEOLOGICA. AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- DESCRIMINALIZADA A CONDUTA DE QUEM REQUEREU, NO PRAZO, A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE QUE TRATA O DEC. LEI N. 2.457/88, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (CP, ART. 107, III).
- O PRAZO DENTRO DO QUAL O INTERESSADO SE HABILITA AO BENEFICIO E CONTADO DA DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NA REPARTIÇÃO COMPETENTE E NÃO A PARTIR DA DATA DO DEFERIMENTO.
- NINGUEM PODE SER PREJUDICADO EM RAZÃO DE ATRASO CAUSADO, INJUSTIFICADAMENTE, PELA BUROCRACIA ESTATAL.
- COMETIDA A FALSIDADE IDEOLOGICA COM O OBJETIVO DE REALIZAR O CONTRABANDO, OS DOIS CRIMES TORNAM-SE INDISSOCIAVEIS, UM ABSORVE O OUTRO.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 1.257/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11818)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA TRANCAR A AÇÃO
PENAL.
Data do Julgamento
:
14/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 02/09/1991 p. 11818RT vol. 679 p. 402
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA : PROCESSO PENAL, 6A. ED., SARAIVA, VOL. 1, PAGS. 483-484.
AUTOR : FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
Referência legislativa
:
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