RHC 126 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008541-7
HABEAS CORPUS - SOBERANIA DO VEREDICTO DO JURI - (CF, ART. 5, XXXVIII E ART. 593, III, D DO CPP).
- NÃO HA OFENSA AO ART. 5, XXXVIII, DA CF/88, A APLICAÇÃO DO ART.
593, III D DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO O TRIBUNAL AD QUEM DETERMINA, EM CASOS DE DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, QUE O REU SE SUBMETA A NOVO JULGAMENTO.
- INEXISTENCIA DE FERIMENTO A SOBERANIA DO JURI, EM CASOS QUE TAIS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 126/DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/1989, DJ 27/11/1989, p. 17574)
Ementa
HABEAS CORPUS - SOBERANIA DO VEREDICTO DO JURI - (CF, ART. 5, XXXVIII E ART. 593, III, D DO CPP).
- NÃO HA OFENSA AO ART. 5, XXXVIII, DA CF/88, A APLICAÇÃO DO ART.
593, III D DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO O TRIBUNAL AD QUEM DETERMINA, EM CASOS DE DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, QUE O REU SE SUBMETA A NOVO JULGAMENTO.
- INEXISTENCIA DE FERIMENTO A SOBERANIA DO JURI, EM CASOS QUE TAIS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 126/DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/1989, DJ 27/11/1989, p. 17574)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1989 p. 17574
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00038LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00593 INC:00003 LET:D PAR:00003LEG:FED LEI:000263 ANO:1948
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