PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO, PERANTE O MESMO TRIBUNAL, DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA CONSTANTE DE OUTRO PEDIDO ANTERIORMENTE DENEGADO. IMPOSSIBILIDADE, EMBORA O PRIMEIRO PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO NA FASE DO INQUERITO, E O SEGUNDO, COM O MESMO FUNDAMENTO, TENHA SIDO REITERADO QUANDO DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ANULADA A DENUNCIA, POR INEPCIA, INADMISSIVEL E A PRETENDIDA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PELOS TERMOS EM QUE FOI LAVRADA A PEÇA QUE NÃO MAIS EXISTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RUSSOMANO, IN 'COMENTARIOS A CLT, 11. ED., FORENSE). IN CASU, INOCORREU A VIOLAÇÃO A TAL PRINCIPIO. III - SENDO CERTO QUE A SINDICALIZAÇÃO DIMANA DE LAÇOS DE SOLIDARIEDADE, NÃO MENOS CORRETO E QUE A CATEGORIA PROFISSIONAL HA DE SER COMPOSTA POR AQUELES CUJAS CONDIÇÕES DE VIDA RESULTANTES DA PROFISSÃO OU TRABALHO COMUM SE IDENTIFIQUEM. IV - SEGURANÇA DENEGADA. (RHC 1.260/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)