RHC 1264 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0011237-2
HABEAS CORPUS. REEXAME DA PROVA. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO.
NO AMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', NÃO SE PERMITE O REEXAME DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.264/PR, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11405)
Ementa
HABEAS CORPUS. REEXAME DA PROVA. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO.
NO AMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', NÃO SE PERMITE O REEXAME DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.264/PR, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11405)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
06/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 26/08/1991 p. 11405
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Doutrina
:
OBRA : DIREITO PENAL, TOMO III, 3A. ED., PAG. 200.
AUTOR : ANIBAL BRUNO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00069 ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00008LEG:FED LEI:006683 ANO:1979 ART:00001 PAR:00001 ART:00004LEG:FED SUM:000339 ANO:****(STF)LEG:FED DEL:001001 ANO:1969***** CPM-69 CODIGO PENAL MILITAR ART:00134 ART:00143LEG:FED DEC:011665 ANO:1943 ART:00037 LET:A ART:00038REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONAUTICA