RHC 1266 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0011254-2
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PRISÃO.
- EXCESSO DE PRAZO. COMO TAL NÃO CABE REPARAR POR HABEAS CORPUS A PARALISAÇÃO PROCESSUAL, SE AOS PRAZOS TRANSATOS SOBREVEIO A REATIVAÇÃO DO PROCESSO, CUMPRINDO-SE OS PRAZOS DA NOVA FASE DE TRAMITAÇÃO.
(RHC 1.266/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1991, DJ 21/10/1991, p. 14749)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PRISÃO.
- EXCESSO DE PRAZO. COMO TAL NÃO CABE REPARAR POR HABEAS CORPUS A PARALISAÇÃO PROCESSUAL, SE AOS PRAZOS TRANSATOS SOBREVEIO A REATIVAÇÃO DO PROCESSO, CUMPRINDO-SE OS PRAZOS DA NOVA FASE DE TRAMITAÇÃO.
(RHC 1.266/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1991, DJ 21/10/1991, p. 14749)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 21/10/1991 p. 14749
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004 ART:00288 PAR:UNICO ART:00069
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