RHC 1268 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0011462-6
PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA CRIME. TRANCAMENTO.
"HABEAS CORPUS".
- NÃO HA COAÇÃO ILEGAL REPARAVEL POR "HABEAS CORPUS" QUANDO O JUIZ APENAS AUTUA A QUEIXA-CRIME E OFERECE AS PARTES OPORTUNIDADE PARA A RECONCILIAÇÃO (CPP, ART. 520).
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.268/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11818)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA CRIME. TRANCAMENTO.
"HABEAS CORPUS".
- NÃO HA COAÇÃO ILEGAL REPARAVEL POR "HABEAS CORPUS" QUANDO O JUIZ APENAS AUTUA A QUEIXA-CRIME E OFERECE AS PARTES OPORTUNIDADE PARA A RECONCILIAÇÃO (CPP, ART. 520).
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.268/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11818)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 02/09/1991 p. 11818
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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